Recursos Federais 2012 - Encargos Especiais

O Governo Federal garante políticas públicas  através da transferência de recursos federais para os estados e municípios.
Em Cuiabá essa realidade não é diferente. Acompanhe o repasse em 2012:
Encargos Especiais  099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)  Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003   365.231,20 
Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/
Julho de 2012