O Incra de Mato Grosso recebeu licença prévia para instalar quatro assentamentos - Guatapará (no município de Canarana), Pau D'Alho (em Santo Antônio do Leverger) e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Frei Crispim e Iguaçu (em União do Sul). Com isso, 306 famílias de trabalhadores rurais poderão acessar os benefícios do programa de reforma agrária do governo federal.
A Licença Prévia (LP), concedida pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), é condição essencial para a criação de um assentamento. "Há outros 13 pedidos de LP em análise junto ao órgão ambiental", afirma o chefe do Serviço de Meio Ambiente do Incra/MT, Carlos Eduardo Barbieri Gregório. A partir da expedição da LP, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR é o registro dos imóveis rurais junto à Sema, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), e deve constar em todas as certidões, licenças, autorizações e demais documentos necessários para a regularização ambiental dos imóveis.
O cadastro informa ainda, quais elementos compõem a propriedade, como as áreas de preservação e de mata. Uma vez identificados danos em APP, o parceleiro compromete-se a recuperá-las em três anos, quando se tratar de assentamento. Durante esse prazo, inicia-se a elaboração da Licença Ambiental Única (LAU).
O CAR é pré-requisito para que o trabalhador rural tenha acesso a linhas de crédito para habitação, fomento e ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
16/12/2011 02:59
Site MDA
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